Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição no cumprimento de sentença em que se pretende a execução da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo instaurado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal - SINPEEM. O Município alega que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual em ação civil pública já teria transcorrido para 815 beneficiários adicionais incluídos em 2024, após o trânsito em julgado em 19/08/2014. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve prescrição do direito de execução para os exequentes, considerando o prazo prescricional e o momento de início da contagem. III. Razões de Decidir 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação que a originou, conforme Súmula 150/STF. 4. O prazo prescricional para ações coletivas referentes a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento da obrigação, não havendo prescrição enquanto a obrigação de fazer estiver em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de sentença coletiva referente a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento integral da obrigação. Legislação Citada: Decreto 20.190/32, art. 1º Súmula 150/STF Lei 10.444/2002 Lei 11.232/2005 CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3009330-33.2024.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2372164-16.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/202... (Continua)