CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 233 - Jurisprudência

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMENDA DESCUMPRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em atenção aos primados do contraditório e da ampla defesa, todas as pessoas porventura alcançadas pela decisão a ser proferida devem figurar no polo passivo do recurso. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. INCLUSÃO VALORES. PRECLUSÃO. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA 362, STJ. ALTERAÇÃO SENTENÇA. NOVO ARBITRAMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O LAUDO ELABORADO PELO I. PERITO, QUE ATESTOU NÃO HAVER SALDO A FAVOR DA AUTORA PARA EXECUTAR. COM EFEITO, O I. PERITO APRESENTOU SEU LAUDO, TENDO PRESTADO SEUS ESCLARECIMENTOS, APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, SENDO AINDA INSTADA A AUTORA/EXEQUENTE A COMPROVAR O QUE EXIGIDO PELO JUÍZO A QUO. POSTERIORMENTE, SEGUIU-SE A DECISÃO NA QUAL O JUÍZO REJEITOU, FUNDAMENTADAMENTE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/EXEQUENTE, QUE CONTINHA TODAS OS ARGUMENTOS CONSTANTES DAS PRESENTES RAZÕES RECURSAIS, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DE TAL DECISÃO, NÃO TENDO NENHUMA DELAS SE MANIFESTADO, CONSOANTE CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS. DESSE MODO, VERIFICOU-SE A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ORA, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO COMPROVOU A AUTORA QUALQUER JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM FACE DESSA DECISÃO, OCORRENDO A PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL ATO E, CONSEQUENTEMENTE, NO TOCANTE À FACULDADE DE ALEGAR TAIS FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL. NESTE PONTO, CONVÉM DESTACAR QUE O PROCESSO DEVE SEMPRE CAMINHAR PARA FRENTE, COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, DE SORTE QUE A PERDA DE UMA FACULDADE PROCESSUAL NÃO PODE OBSTAR OU FAZER RETROCEDER O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 233. PRECEDENTES DESTE TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pesquisa de endereços dos executados via sistema informatizado. Pedido de averiguação de responsabilidade do cartório, nos termos do CPC, art. 233, pela demora no cumprimento. Atraso justificado. Falta não verificada pelo juízo. Decisão mantida. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Revisão de pensão alimentícia. Binômio necessidade-possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Multa CPC, art. 233. Imposição. 3. Nulidade do processo. Ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Na espécie, apreciando as peculiaridades da causa, o Tribunal de Justiça constatou que a recorrente não demonstrou a necessidade dos alimentos, porquanto já beneficiária de pensão por morte, além de possuir moradia própria, tendo, por conseguinte, «plena condição de prover a sua subsistência (e/STJ, fl. 390). Rever as conclusões alcançadas demandaria o reexame dos elementos acostados ao processo, providência vedada em tema de recurso especial, tendo em vista o enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)