1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO NA LEI 4.591/67. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA PRIVADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 187, II. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de declaração de nulidade de alteração da Convenção de condomínio ocorrida em 1979. ... ()
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2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDIFERENÇA NO NOMEM IURIS DADO À AÇÃO DIANTE DA EXPRESSA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTOR QUE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À TERCEIRA PESSOA QUE NÃO COMPÕE O POLO ATIVO. TERRENO OBJETO DA AÇÃO EM COPROPRIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE TODOS OS TITULARES DO DOMÍNIO. VÍCIOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer visando à outorga de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula 8.803 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR, que adquiriu por contrato dos réus, mas para transferência a favor de terceiro indicado.2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando a outorga da escritura e fixando multa diária em caso de descumprimento.3. Os réus interpuseram apelação alegando impossibilidade jurídica da obrigação de fazer, pois coproprietária do imóvel faleceu sem que houvesse inventário do bem, e sendo exigida a participação de todos condôminos polo passivo, pedindo a cassação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Saber se a sentença foi proferida validamente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O nomem iuris da ação, proposta como obrigação de fazer, é indiferente, diante da manifesta pretensão do autor de obter a transferência forçada da propriedade de imóvel.6. Verificou-se questão de ordem pública não abordada pela sentença, visto que o pedido formulado na petição inicial busca a transferência do imóvel a terceiro que não figura no polo ativo da demanda, o que fere o disposto no CPC, art. 18.7. A sentença ignorou a existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário de todos os coproprietários, visto que os réus e promitentes vendedores eram casados em regime de comunhão universal de bens à época do negócio8. Anulou-se a sentença para permitir, mediante emenda da petição inicial, integração dos polos ativo e passivo da lide, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para, persistindo o interesse, incluir no polo ativo o terceiro indicado que pretenderia o imóvel, e incluir no polo passivo a coproprietária faltante e as herdeiras da coproprietária falecida.Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 18, 114, 115, 501 e 507.Código Civil:, art. 1.417 e Código Civil:, art. 1.418.Decreto-lei 58/1937: arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002945-79.2021.8.16.0170 - Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024.TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001774-09.2019.8.16.0057 - Rel. ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 26.09.2023.... ()
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3 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto falimentar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
