1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que determinou a remuneração do depositário em R$ 2.000,00 mensais, até a efetiva devolução dos bens, com custos pagos pelo Executado. Insurgência deste. Sem razão. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de percentual do faturamento da empresa executada. Nomeação de administrador judicial. Fixação de honorários provisórios e retenção de 10% do valor constrito como verba complementar. Insurgência do exequente. Agravo conhecido. Taxatividade mitigada. Tema 988. Fixação dos honorários periciais que deve considerar a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho técnico, bem como o valor da causa ou da condenação. CPC, art. 160. Caso dos autos que demanda conhecimentos técnicos de contabilidade e administração. Honorários provisórios fixados em valor compatível como o trabalho (R$3.000,00). Redução incabível. Retenção de verba complementar fixada em 10% do valor constrito. Necessidade de redução. Valor não conhecido a ser penhorado mensalmente. Caso seja integralmente satisfeito o valor do débito, a remuneração do administrador alcançará montante desproporcional ao trabalho desenvolvido. Redução para 5%. Precedente da Câmara. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - RESSARECIMENTO DE CUSTOS -
Autor que busca o ressarcimento de custos incorridos por ele na qualidade de depositário judicial, após o C. STJ haver julgado procedente ação de habeas corpus e determinado o trancamento do inquérito, com posterior decisão judicial determinando a restituição dos bens apreendidos aos seus devidos donos - Remuneração do depositário judicial prevista no CPC, art. 160, podendo ocorrer no âmbito cível - Pleito que inicialmente se deu no âmbito penal, mas que posteriormente foi feito no âmbito cível, em conformidade com a orientação do Ministério Público - Existência de débitos comprovada - Quantum a ser ressarcido, todavia, que deverá ser apurado em fase de liquidação - Sentença reformada tão somente para alterar o valor a ser ressarcido, que deverá ser apurado na fase de liquidação - Recurso parcialmente provido... ()
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4 - TJBA Apelação cível. Execução fiscal. Direito tributário. Prescrição ordinária. Verificada. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 106/STJ. Afastado. Sentença válida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 201.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a prescrição, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º, pode ser decretada de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública (AgInt no RMS Acórdão/STJ), posicionamento inclusive consubstanciado em seu verbete sumular Súmula 409/STJ. ... ()
