Lei 5.764/1971, art. 36 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. CRÉDITO ALIMENTAR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA - COOPERADO FALECIDO - OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - UM ANO CONTADO DO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 5.764/71, art. 36. -

Nos termos do Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único «As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cooperativa. Valores cobrados de ex-cooperado. Lei 5.764/1971, art. 36. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Autora. Réu, ex-cooperado. Rateio de perdas do exercício de 2008. Deliberação de assembleia geral extraordinária realizada em 13/2/2017. Responsabilidade de participação. Adistrição ao exercício em que se deu o desligamento do ex-associado. Lei 5.764/1971, art. 36. Irrazoabilidade. Deliberação social realizada quase 10 anos depois. Acórdão com deficiência de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1,022. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em deficiência de fundamentação do julgamento realizado em Segundo Grau sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de mútuo pactuado com cooperativa de crédito. Cooperada falecida. Estatuto social que prevê que as obrigações dos associados falecidos passam aos herdeiros, prescrevendo após um ano contado do dia da abertura da sucessão. Disposição estatutária que repete o texto legal do parágrafo único do Lei 5764/1971, art. 36. Prescrição reconhecida, no caso. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso não provido.

6 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.... (Continua)