CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 353 - Jurisprudência

1 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração dos argumentos anteriormente rechaçados na decisão agravada. Súmula 287/STF.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental em que se reitera a ausência de prestação jurisdicional, pelo Juízo a quo, e a ofensa ao devido processo legal ante o indeferimento da prova pericial em denúncia julgada procedente para condenar o agravante nas penas previstas nos crimes dos CE, art. 350 e CE, art. 353. II. Questão em discussão 2. Manutenção da compreensão pela ausência de demonstração da repercussão geral no caso concreto, da aplicação dos Temas 339 e 424 do ementário da Repercussão Geral, e da incidência da Súmula 279/STF. III. Razões de decidir 3. Em virtude da mera reiteração dos mesmos argumentos anteriormente rebatidos na decisão agravada, de rigor a aplicação da Súmula 287/STF. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STF Inquérito. Denúncia. 2. Competência. O STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP-QO 937, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018). Denúncia pendente por ocasião da mudança da interpretação. Fato anterior ao cargo. Manutenção da competência, apenas para avaliação da admissibilidade da acusação, com imediata declinação, em caso de recebimento da petição inicial. 3. Falsidade ideológica eleitoral e de uso de documento falso eleitoral - CE, art. 350 e CE, art. 353. Doação eleitoral, representada por horas de voo em aeronave, declarada em prestação de contas à Justiça Eleitoral. Lançamento, no recibo e na prestação de contas, do nome do antigo proprietário da aeronave. Inexistência de benefício ao imputado ou de prejuízo a terceiro. Alteração da verdade quanto a fato juridicamente irrelevante. Atipicidade da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma da Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 397, III.

3 - STJ Competência. Criminal. Justiça Estadual Comum e Eleitoral. Falsificação de título de eleitor. Fins eleitorais. Candidatura à Vereadora. Crime previsto no CE, art. 348 e CE, art. 353. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 121.

«A falsificação do respectivo documento público - título de eleitor tinha fins eleitorais, crime previsto no Código Eleitoral (arts. 348 e 353).... (Continua)