Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração dos argumentos anteriormente rechaçados na decisão agravada. Súmula 287/STF.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental em que se reitera a ausência de prestação jurisdicional, pelo Juízo a quo, e a ofensa ao devido processo legal ante o indeferimento da prova pericial em denúncia julgada procedente para condenar o agravante nas penas previstas nos crimes dos CE, art. 350 e CE, art. 353. II. Questão em discussão 2. Manutenção da compreensão pela ausência de demonstração da repercussão geral no caso concreto, da aplicação dos Temas 339 e 424 do ementário da Repercussão Geral, e da incidência da Súmula 279/STF. III. Razões de decidir 3. Em virtude da mera reiteração dos mesmos argumentos anteriormente rebatidos na decisão agravada, de rigor a aplicação da Súmula 287/STF. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)