1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por curador provisório contra decisão proferida em ação de interdição, que deferiu a substituição do agravante pelos irmãos da curatelada no exercício da curatela provisória, além de determinar a prestação de contas a partir de 2020. ... ()
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2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DO PAI COMO CURADOR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. APELAÇÃO CÍVEL DO CURADOR. PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENDA ELEVADA OU PATRIMÔNIO VULTOSO DO CURATELADO. RECEBIMENTO MENSAL DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL (NA PROPORÇÃO DE 50%). OBTENÇÃO DE METADE DO ALUGUEL E DE REMUNERAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. CABIMENTO DA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO AO ÔNUS EXCESSIVO DO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que decretou a interdição de M.T.F.F. restringindo-a a aspectos patrimoniais e confirmando a curatela provisória, com a exigência de prestação de contas anual pelo curador nomeado (pai do curatelado). A parte apelante argumenta que a obrigação de prestar contas é desproporcional, considerando a renda limitada do curatelado e a ausência de patrimônio significativo, além de destacar que os pais já arcam com suas despesas. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Decisão que julgou procedente o pedido para condenar a agravante a prestar contas no prazo de 15 dias. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Curadora possui obrigação de prestar contas da administração dos bens do curatelado. Exegese dos arts. 1.755 a 1.757, e CCB, art. 1.774. Decisão mantida. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. REMOÇÃO DE CURADOR. IMPERIOSIDADE. CURADORA. IMPOSSIBILITADE DE CONTINUAR NO ENCARGO. ENFERMIDADE COMPROVADA. ESCUSA LEGAL. NOMEAÇÃO DE OUTRO FILHO. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO MÚNUS PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA SOB CURATELA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para alienação de imóvel supostamente pertencente a pessoa sob curatela. Todavia, o imóvel não possui matrícula ou registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. ... ()
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉ CURADORA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO DA RÉ. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. Verificado que a ré da ação de exigir contas formulou pedido de realização de perícia, no caso de não serem reconhecidas adequadas as contas prestadas, é seu ônus adiantar a remuneração do perito, conforme prevê o CPC, art. 95.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores depositado judicialmente em favor do interdito para quitar financiamento de parte do imóvel em que o mesmo reside com o genitor/curador. Alegado benefício em favor do interdito que não restou evidenciado. Ausência de provas da impossibilidade financeira do curador de honrar as prestações do financiamento por ele assumido. Inviabilidade da pretensão, a teor do disposto nos CCB, art. 1.753 e CCB, art. 1.774. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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8 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.
«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... ()
