Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Decisão que julgou procedente o pedido para condenar a agravante a prestar contas no prazo de 15 dias. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Curadora possui obrigação de prestar contas da administração dos bens do curatelado. Exegese dos arts. 1.755 a 1.757, e CCB, art. 1.774. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote