CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1757 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - DIREITO DA CURATELADA EM FACE DOS IRMÃOS RECONHECIDO - BEM UTILIZADO PARA ATIVIDADE RURAL - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR QUE ABRANGE AMBOS OS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS AFETAS À SEGUNDA FASE DESTE PROCEDIMENTO.AGRAVO 1 - MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - TESE REJEITADA - PRESTAÇÃO QUE DECORRE DO DEVER LEGAL - PEDIDO INAUGURAL CERTO E ESPECÍFICO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A

ação de prestação de contas pode ser proposta contra quem exerceu curatela e não cumpriu o dever legal previsto no CCB, art. 1.757, sendo admitida a via judicial autônoma.2. A petição inicial delimitou corretamente o período de apuração e apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, já que tal obrigação decorre da própria natureza do múnus do curador.3. Reconhece-se a legitimidade da curatelada e de seus representantes legais para exigir contas relativas ao período em que estas não foram apresentadas formalmente, mesmo havendo alegação de prestação informal.AGRAVO 2 - MÉRITO - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS COPROPRIETÁRIOS - FIXAÇÃO DE PERÍODO PARA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme a certidão de interdição, a autora foi interditada em 3/8/1999, sendo Celso Albino de Toledo seu curador até 26/11/2014. O agravante 2, embora não tenha exercido a curatela, manteve cotas de copropriedade até a permuta formalizada em 16/3/2011. Assim, o coproprietário de bem comum que não exerceu curatela, mas usufruiu do bem em regime de condomínio, deve prestar contas relativas ao período em que esteve na posse exclusiva do imóvel.2. A posse exclusiva e a ausência de repasse de frutos, corroboradas por documentos e declarações constantes dos autos, sustentam a obrigação de apuração dos valores eventualmente devidos à autora, ora curatelada.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - DIREITO DA CURATELADA EM FACE DOS IRMÃOS RECONHECIDO - BEM UTILIZADO PARA ATIVIDADE RURAL - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR QUE ABRANGE AMBOS OS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS AFETAS À SEGUNDA FASE DESTE PROCEDIMENTO.AGRAVO 1 - MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - TESE REJEITADA - PRESTAÇÃO QUE DECORRE DO DEVER LEGAL - PEDIDO INAUGURAL CERTO E ESPECÍFICO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A

ação de prestação de contas pode ser proposta contra quem exerceu curatela e não cumpriu o dever legal previsto no CCB, art. 1.757, sendo admitida a via judicial autônoma.2. A petição inicial delimitou corretamente o período de apuração e apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, já que tal obrigação decorre da própria natureza do múnus do curador.3. Reconhece-se a legitimidade da curatelada e de seus representantes legais para exigir contas relativas ao período em que estas não foram apresentadas formalmente, mesmo havendo alegação de prestação informal.AGRAVO 2 - MÉRITO - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS COPROPRIETÁRIOS - FIXAÇÃO DE PERÍODO PARA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme a certidão de interdição, a autora foi interditada em 3/8/1999, sendo Celso Albino de Toledo seu curador até 26/11/2014. O agravante 2, embora não tenha exercido a curatela, manteve cotas de copropriedade até a permuta formalizada em 16/3/2011. Assim, o coproprietário de bem comum que não exerceu curatela, mas usufruiu do bem em regime de condomínio, deve prestar contas relativas ao período em que esteve na posse exclusiva do imóvel.2. A posse exclusiva e a ausência de repasse de frutos, corroboradas por documentos e declarações constantes dos autos, sustentam a obrigação de apuração dos valores eventualmente devidos à autora, ora curatelada.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-CURADOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, DIANTE DA CAUSA MADURA, REJEITAR AS PRELIMINARES E A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de exigir contas proposta individualmente por herdeira em face do ex-curador de sua mãe falecida, ao fundamento de ilegitimidade ativa, diante da inexistência de partilha de bens e da existência de inventário em curso. A apelante requereu o provimento do recurso para o prosseguimento do feito e a condenação do ex-curador de prestar contas. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DO PAI COMO CURADOR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. APELAÇÃO CÍVEL DO CURADOR. PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENDA ELEVADA OU PATRIMÔNIO VULTOSO DO CURATELADO. RECEBIMENTO MENSAL DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL (NA PROPORÇÃO DE 50%). OBTENÇÃO DE METADE DO ALUGUEL E DE REMUNERAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. CABIMENTO DA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO AO ÔNUS EXCESSIVO DO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que decretou a interdição de M.T.F.F. restringindo-a a aspectos patrimoniais e confirmando a curatela provisória, com a exigência de prestação de contas anual pelo curador nomeado (pai do curatelado). A parte apelante argumenta que a obrigação de prestar contas é desproporcional, considerando a renda limitada do curatelado e a ausência de patrimônio significativo, além de destacar que os pais já arcam com suas despesas. ... (Continua)

5 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Ação de interdição. Absolutamente incapaz. Relatório médico. Dispensa da prestação de contas. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1757. Prestação de contas a cada dois anos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.