Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - DIREITO DA CURATELADA EM FACE DOS IRMÃOS RECONHECIDO - BEM UTILIZADO PARA ATIVIDADE RURAL - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR QUE ABRANGE AMBOS OS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS AFETAS À SEGUNDA FASE DESTE PROCEDIMENTO.AGRAVO 1 - MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - TESE REJEITADA - PRESTAÇÃO QUE DECORRE DO DEVER LEGAL - PEDIDO INAUGURAL CERTO E ESPECÍFICO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A

ação de prestação de contas pode ser proposta contra quem exerceu curatela e não cumpriu o dever legal previsto no CCB, art. 1.757, sendo admitida a via judicial autônoma.2. A petição inicial delimitou corretamente o período de apuração e apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, já que tal obrigação decorre da própria natureza do múnus do curador.3. Reconhece-se a legitimidade da curatelada e de seus representantes legais para exigir contas relativas ao período em que estas não foram apresentadas formalmente, mesmo havendo alegação de prestação informal.AGRAVO 2 - MÉRITO - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS COPROPRIETÁRIOS - FIXAÇÃO DE PERÍODO PARA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme a certidão de interdição, a autora foi interditada em 3/8/1999, sendo Celso Albino de Toledo seu curador até 26/11/2014. O agravante 2, embora não tenha exercido a curatela, manteve cotas de copropriedade até a permuta formalizada em 16/3/2011. Assim, o coproprietário de bem comum que não exerceu curatela, mas usufruiu do bem em regime de condomínio, deve prestar contas relativas ao período em que esteve na posse exclusiva do imóvel.2. A posse exclusiva e a ausência de repasse de frutos, corroboradas por documentos e declarações constantes dos autos, sustentam a obrigação de apuração dos valores eventualmente devidos à autora, ora curatelada.... (Continua)