Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-CURADOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, DIANTE DA CAUSA MADURA, REJEITAR AS PRELIMINARES E A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de exigir contas proposta individualmente por herdeira em face do ex-curador de sua mãe falecida, ao fundamento de ilegitimidade ativa, diante da inexistência de partilha de bens e da existência de inventário em curso. A apelante requereu o provimento do recurso para o prosseguimento do feito e a condenação do ex-curador de prestar contas. ... (Continua)