CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1662 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. NÃO CONFIGURADO. PARTILHA. TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO RELACIONAMENTO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS - BENS MÓVEIS - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS.

Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova oral requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz, o qual, como destinatário da prova, pode determinar de ofício provas necessárias e indeferir provas que considere inúteis ou meramente protelatórias, em observância do preceito norteador da busca da verdade real; ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARCELAMENTO - PARTILHA APENAS DA ENTRADA E DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DÉBITOS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO REFERENTES A ESSE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES.

imprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz na esfera patrimonial. No caso em comento, a requerida não se desincumbiu de comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, que a união estável se iniciou na data por ela indicada. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARÂMETROS LEGAIS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SOLIDARIEDADE. BEM COMERCIAL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA. SUB-ROGAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AÇÃO PRÓPRIA. INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMUNHÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AFASTAMENTO. ALIMENTOS. TRINÔMIO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Contrato de consignação em venda de veículo. Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. Regime de comunhão parcial. Propriedade registrada no nome de somente um dos cônjuges (esposa do autor). Inteligência do art. 660, I, do Código Civil. Bem móvel adquirido na constância do casamento. Casamento celebrado em 1988. Veículo fabricado em 2018. Presunção «juris tantum de comunicação do bem entre os cônjuges. Inteligência do CCB, art. 1.662. Prova da ilegitimidade que incumbe ao réu. Autor que, ademais, trouxe farto conjunto documental demonstrando que exerce a administração do veículo integrante dos bens comuns. Desnecessidade de alteração do polo ativo. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Ausência de elementos probatórios que indicassem a compra do bem móvel de forma unilateral, antes da constância do casamento. Inteligência do CCB, art. 1662. Recurso desprovido.