Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Contrato de consignação em venda de veículo. Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. Regime de comunhão parcial. Propriedade registrada no nome de somente um dos cônjuges (esposa do autor). Inteligência do art. 660, I, do Código Civil. Bem móvel adquirido na constância do casamento. Casamento celebrado em 1988. Veículo fabricado em 2018. Presunção «juris tantum de comunicação do bem entre os cônjuges. Inteligência do CCB, art. 1.662. Prova da ilegitimidade que incumbe ao réu. Autor que, ademais, trouxe farto conjunto documental demonstrando que exerce a administração do veículo integrante dos bens comuns. Desnecessidade de alteração do polo ativo. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)