Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS - BENS MÓVEIS - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS.

Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova oral requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz, o qual, como destinatário da prova, pode determinar de ofício provas necessárias e indeferir provas que considere inúteis ou meramente protelatórias, em observância do preceito norteador da busca da verdade real; ... (Continua)