1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO USUFRUTO. COMPOSSE ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar de reintegração de posse em Ação Possessória proposta pelo agravante em desfavor da agravada. O agravante alega ser usufrutuário do imóvel e que a agravada praticou esbulho ao exercer a posse de forma exclusiva, após o falecimento da sua esposa, coproprietária e usufrutuária do bem. Requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel pela agravada e, no mérito, a reintegração de sua posse. ... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DATA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.
O acórdão embargado examinou toda a matéria devolvida a esta Corte, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, já que a hipótese de incidência do ITCD ainda não ocorreu, pois não houve a extinção do usufruto nos termos dos CCB, art. 1.410 e CCB, art. 1.411. Além disso, o prequestionamento não impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os fundamentos invocados pelas partes, mas apenas aqueles necessários à solução da controvérsia, o que foi devidamente atendido pelo julgado.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que seja reconhecida a decadência do lançamento do ITCMD, alegando que o termo inicial da contagem do aludido prazo é o primeiro dia útil do exercício seguinte à data do falecimento do último usufrutuário, e não a data da extinção do usufruto no Registro de Imóveis. ... ()
