CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1384 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE ALEGA ESBULHO POR PARTE DO RÉU AO OBSTRUIR O ACESSO AO SEU IMÓVEL BLOQUEANDO A ESTRADA EXISTENTE. IMÓVEL RURAL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO. POSSIBILIDADE DE O DONO DO IMÓVEL SERVENIENTE MUDAR O LOCAL DA SERVIDÃO. SITUAÇÃO MENOS ONEROSA AO PRÉDIO SERVIENTE. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar em favor da parte autora de reintegração de posse da servidão de passagem que dá acesso ao imóvel rural, determinando o desbloqueio da estrada, sob pena de multa diária.2. O agravante alega que o imóvel dos autores possui outro acesso, devendo ser reformada a decisão liminar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse da servidão de passagem.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso, o agravante não nega que existia tal estrada no local e que era utilizada pela vizinhança, todavia, afirma que o imóvel do autor possui outro acesso (denominado «acesso 2).5. Nesse momento processual, é precoce afirmar que o «acesso 2 não possui condições de uso pois, ao que parece, está sendo utilizado. Ao contrário, determinar a reintegração de posse do «acesso 1 pode acarretar maiores prejuízos ao réu, visto que já possui plantação de árvores no local, que provavelmente seriam cortadas para reestabelecer a passagem. 6. A servidão é regida pelo «princípio da menor onerosidade ao imóvel serviente, conforme dispõe o CCB, art. 1.385, sendo restrito às necessidades do prédio dominante. Assim, ao que parece, o «acesso 2 é menos oneroso ao agravante e, a princípio, não acarreta prejuízos aos agravados, que mantém o acesso ao seu imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos termos do CCB, art. 1.384, a servidão pode ser removida de um local para outro, desde que mantida a função social do direito real de fruição._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.384 CPC/2015, art. 561 e seguintes... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALTERAÇÃO DE TRAJETO PELO PRÉDIO SERVIENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DAS VANTAGENS DO PRÉDIO DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Paulo César Dominguetti e outra contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de manutenção de posse c/c tutela de urgência ajuizada em face de Neia Aparecida Oliveira Henrique, objetivando o reconhecimento e proteção possessória sobre estrada que alegam utilizar há décadas como único acesso ao imóvel de sua propriedade. Os autores sustentam a configuração de esbulho possessório em razão de alteração do trajeto da servidão pela ré, e requerem a concessão da manutenção de posse nos moldes do CPC, art. 560. O recurso foi recebido com efeito suspensivo. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREJUÍZOS AO PRÉDIO SERVIENTE - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS AO PRÉDIO DOMINANTE - AUSÊNCIA - REMOÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE.

Nos termos do CCB, art. 1.384, «a servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente". ... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Direito de passagem. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, a qual merece proteção possessória. A remoção de servidão antiga, conquanto admissível, nos termos do CCB, art. 1384, não pode ser feita unilateralmente. Situação anterior que deve ser restaurada. Recurso provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autores, em cuja propriedade existe servidão de passagem de rede de energia elétrica. Pretensão em compelir a CPFL a arcar com os gastos da remoção de tal rede. Alegação de que a localização das linhas de transmissão está inviabilizando o cultivo de cana de açúcar pelos demandantes. Descabimento. Supremacia do interesse público sobre o privado. Exegese do CCB, art. 1384. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Servidão de passagem. Remoção para outro local. Admissibilidade. Vantagens do novo traçado que justificam a pretendida alteração. Inexistência de desvantagens aos transeuntes suficientes para vedar a mudança. Inteligência do CCB, art. 1384. Ação de remoção de servidão julgada procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Autor imputa aos réus a redução arbitrária da largura de estrada que cumpre a função de servidão de passagem. Remoção da servidão de um local para outro à custa do dono do prédio serviente. Possibilidade. Oneração de forma mínima o prédio serviente e encurta o percurso entre a sede do prédio dominante e a estrada intermunicipal. CCB, art. 1384. Direito potestativo, tanto do titular dominante como do serviente, não sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo, sem limitação do número de vezes. Independe da anuência da outra parte, razão pela qual o deslocamento da servidão pode ser adotado de modo unilateral, mediante mera comunicação. Ausência de desvantagem para o prédio dominante. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Servidão de passagem. Remoção. Mudança do caminho atual, que corta a propriedade ao meio. Remoção da passagem para um dos lados, junto à divisa. Admissibilidade. Situação menos onerosa ao prédio serviente e que não trará prejuízo ao prédio dominante. Aplicação do disposto no CCB, art. 1384. Para uso da faculdade pelo dono do prédio serviente, basta demonstrar a vantagem na mudança, vantagem que consistirá na redução do ônus ao seu prédio, tornando-o mais produtivo e com menores embaraços ao aproveitamento, sem prejudicar o prédio dominante. Recurso parcialmente provido