CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1340 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO, COM EFEITO EX NUNC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERRAÇO. ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.340 e CODIGO CIVIL, art. 1.344. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ÁREA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DELAS SE SERVE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELA PROVA PERICIAL E PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS À DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo do condomínio autor - Descabimento - Utilização de área comum por um dos condôminos - «Projeto de Conservação e Modificação aprovado pela Prefeitura de Santos - Ausência de oposição do condomínio à época das modificações estruturais no imóvel - Anuência condominial, por meio de declaração assinada por oito condôminos - Ratificação das reformas conduzidas em sede de Assembleia Condominial - Obra legalizada pela Prefeitura - Deferimento do então Chefe de Setor da Secretaria de Obras - Atuais proprietários, corréus nesta demanda, que já adquiriram o imóvel com as referidas alterações estruturais - Mais de 30 anos sem oposição por parte do condomínio autor - Supressio caracterizada - Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina - Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (inteligência dos CCB, art. 1.340 e CCB, art. 1.344) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Condomínio edilício. Autora que afirma ser proprietária de imóvel situado na sobreloja, identificado na convenção condominial como área independente que se destinaria a um cinema, alegando não usufruir, real ou potencialmente, de todas as partes comuns e utilidades do condomínio. Indeferimento da prova pericial que importa em cerceamento de defesa, eis que, em tese, se afigura potencialmente útil para a comprovação do direito alegado pela demandante, com fulcro no disposto no CCB, art. 1.340. Deve ser permitida à parte a produção de todas as provas que possam corroborar suas alegações em prestígio ao direito à ampla defesa. Anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito com a realização da prova técnica. Provimento do recurso.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOBRE MANUTENÇÃO DE BOMBA DE PRESSURIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Ação ajuizada por proprietários de unidade condominial, com pedido de declaração de responsabilidade do condomínio réu pela manutenção de bomba de pressurização, sob alegação de que o equipamento foi instalado em área comum e sempre foi mantido com recursos do condomínio. O réu, em contestação, sustentou que a bomba serve exclusivamente à unidade 1402 e sua manutenção deveria ser arcada pelos proprietários, invocando o CCB, art. 1.340. Reconvenção apresentada pelo condomínio requerendo ressarcimento de R$ 1.750,00, relativos a reparos emergenciais na bomba. Sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade do condomínio pelos vícios construtivos na área comum, mas atribuindo aos autores a responsabilidade pela manutenção da bomba e determinando o ressarcimento ao réu dos valores por este despendidos. Determinada a sucumbência recíproca com o rateio de despesas processuais. Condomínio interpôs apelação requerendo a exclusão de obrigações e a revisão da sucumbência. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. REGULAR OBSERVÂNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 4.591/1964. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DE CONDÔMINOS. CONVOCAÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO DE EDITAL EM QUADRO DE AVISO LOCALIZADOS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. FORMA AUTORIZADA PELA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)