1 - TJMG DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEIS HERDADOS - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA - ADJUDICAÇÃO PARCIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RATEIO DAS CUSTAS.
1. A alienação judicial de bens imóveis em condomínio somente deve ocorrer de forma integral quando for comprovada a sua indivisibilidade, conforme previsão dos CCB, art. 1.321 e CCB, art. 2.019. 2. Nos casos em que os bens forem divisíveis de forma cômoda, deve-se priorizar a adjudicação proporcional entre os condôminos, preservando o patrimônio e evitando prejuízos econômicos, limitando-se a alienação judicial apenas aos bens indivisíveis. 3. Em ações de extinção de condomínio, especialmente quando não há resistência ao pedido inicial, a demanda configura jurisdição voluntária, sendo descabida a condenação em honorários sucumbenciais. 4. As custas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre os condôminos, nos termos do CPC, art. 88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados. CCB, art. 1.321.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do CCB, art. 1.321, reputar-se-ão válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, se desta não tinha conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Advogado. Mandato. Falecimento ou morte da parte. Nulidade dos atos praticados posteriormente. Precedente do STJ. CCB, art. 1.321. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.316, II. CCB/2002, art. 682, II.
«... Nesse julgado, ressaltou-se que «com a morte cessa o mandato outorgado ao advogado (art. 1.316, II, CC/16 e art. 682, II, CC/02), restando viciados de nulidade os atos posteriormente por ele praticados. Impertinente, destarte, no caso em tela, a regra insculpida no CCB/1916, art. 1.321, invocada tanto pelo Juiz singular como pelo Tribunal de origem, por dizer ela respeito a negócios jurídicos relacionados com o direito substancial, e não com o direito processual. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, art. 524 e CCB, art. 1.321.
«A morte do mandante pode não ser causa de desfazimento do ato praticado pelo mandatário, se este desconhecia o fato da morte, estando os contraentes de boa-fé. CCB, art. 1.321. Não é injusta a posse exercida pelo terceiro que confia no substabelecimento da procuração. CCB, art. 524.... ()
