1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MOVÉL. VEÍCULO
Sentença de procedência. Inconformismo da corré Movida. Veículo que pertencia a corré movida e que, por fraude, no início de 2017, foi transferido ao corréu Paulo. Automóvel que foi segurado pela autora (Allianz) e se envolveu em um acidente em 05/2017, que resultou em sua perda total. Autora que pagou a indenização ao proprietário, após verificar a inexistência de qualquer restrição e, em contrapartida, recebeu os documentos necessários à transferência dos salvados do veículo para o seu nome. Transferência, entretanto, que não foi possível em razão da informação de que um bloqueio de roubo/furto foi inserido com data retroativa no cadastro do veículo. Apelante (Movida) que ingressou com uma ação no Rio de Janeiro contra Paulo e o Detran do RJ, em 09/2017, que foi julgada parcialmente procedente, para confirmar a tutela provisória (busca e apreensão do veículo), declarar a nulidade de todos os atos de transferência de propriedade do veículo, bem como de todos os atos subsequentes, e restabelecer a propriedade do veículo para ela (Movida), com a regularização do registro em seu nome. Sobreveio Acórdão, mantendo essa sentença, que transitou em julgado em 29/12/2022. Prazo para a prescrição aquisitiva que foi interrompida em relação à Paulo, que até então era proprietário do veículo. Seguradora que, apesar de não ser parte, tinha ciência daquele processo. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva que se estende a seguradora, em razão do disposto nos CCB, art. 1.262 e CCB, art. 1.244. Posse que não era pacífica e incontestável. Prazo para usucapir que não estava completo quando da propositura desta ação. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I. RECURSO PROVIDO... ()
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2 - STJ Cartão de crédito. Ação de repetição de indébito. Mútuo. Juros compensatórios. «Taxa de desconto cobrada em operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito. Juros. Limitação. Decreto 22.626/33, art. 1º. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
«III.- A «taxa de desconto cobrada nas operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito corresponde a juros compensatórios. ... ()
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3 - STJ Cartão de crédito. Ação de repetição de indébito. Mútuo. Juros compensatórios. «Taxa de desconto cobrada em operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito. Juros. Limitação. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Decreto 22.626/33, art. 1º. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
«... 8.- Quanto ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, vê-se que duas premissas já foram estabelecidas no caso: a primeira é a de que a recorrida não é instituição financeira e a segunda é de que somente as instituições financeiras estariam autorizadas a cobrar juros a taxa superior a 12% ao ano, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. ... ()
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4 - STJ Compra e venda. Parcelamento do preço. Juros remuneratórios sobre o saldo devedor após a entrega do imóvel. CCB, art. 1.262.
«A cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor do preço, após a entrega do imóvel, também tem a sua justificativa, sendo efeito da comutatividade; após a imissão na posse, o adquirente remunera o capital do vendedor, que está sendo utilizado pelo comprador, mediante juros, até o pagamento final do preço.... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
«Estatui o CCB, art. 1.062, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano, e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
«Estatui o CCB, art. 1.062, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano, e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.... ()
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7 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.
«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.... ()
