CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1190 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E APRESENTAÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1.

Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento cível, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e apresentação de registros contábeis da NASERSI EXPRESS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, em ação de indenização por alegados saques indevidos realizados por sócio da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a quebra de sigilo bancário da parte autora e a apresentação dos registros contábeis da empresa para apurar a ocorrência de saques indevidos realizados por sócio que supostamente não tinha autorização para tanto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A quebra de sigilo bancário e a exibição de livros contábeis de uma empresa somente podem ser autorizadas em situações excepcionais, conforme previsto nos CCB, art. 1.190 e CCB, art. 1.191.4. A parte autora pode demonstrar sua pretensão por outros meios, como a apresentação de extratos bancários e autorizações para os saques.5. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nas razões que o constituem.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário e a exibição de livros contábeis de uma empresa somente podem ser autorizadas em situações excepcionais, sendo imprescindível a demonstração da necessidade para a resolução da controvérsia, não se admitindo a quebra em casos onde outros meios de prova sejam suficientes para comprovar os fatos alegados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.179, 1.190 e 1.191; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0078745-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023129-13.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander não pode quebrar o sigilo bancário da Nasersi Express Transportes e Logística Ltda. e não precisa mostrar os livros contábeis da empresa. O banco queria essas informações para provar que os saques feitos por um sócio da empresa foram legais, mas o juiz entendeu que a quebra de sigilo só pode acontecer em situações especiais e que a empresa pode provar sua posição de outras maneiras, como mostrando extratos bancários e autorizações para os saques. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois o juiz considerou que é importante proteger o sigilo contábil e bancário e que existem outras formas de resolver a questão sem precisar quebrar esse sigilo.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL, FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MEDIDA EXCEPCIONAL.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao escritório de contabilidade da Agravada, sob alegação de violação ao segredo profissional e sigilo fiscal . Pedido de fornecimento de balanços, balancetes, notas fiscais e informações de empresas coligadas. Impossibilidade de atendimento da solicitação por ausência de previsão legal e condições excepcionais que justifiquem a quebra de sigilo. Aplicação do CCB, art. 1.190, que resguarda os registros contábeis do empresário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal admite a quebra de sigilo apenas em casos excepcionais. Meios ordinários não esgotados. A agravante possui outros instrumentos para satisfação do crédito. Conhecimento e Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica via INFOJUD. Viabilidade. Possiblidade de acesso à eventual escrituração contábil fiscal de pessoa jurídica, via determinação judicial que não afronta os CCB, art. 1190 e CCB, art. 1191. Recurso provido

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Atividade fiscalizatória dos conselhos regionais de contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-lei 9.295/46. Compatibilidade com a restrição prevista no CCB, art. 1.190. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissionais.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)