CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1103 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença, na qual se alegava a nulidade dos atos processuais por ausência de representação processual válida e extinção da personalidade jurídica da parte exequente, diante do cancelamento de seu registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 2005. O agravante pleiteava a extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por ausência das condições da ação. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Sociedade extinta no curso da execução. Distrato registrado na Junta Comercial que não dissolve a Pessoa Jurídica. Necessidade de nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos, do CCB, art. 1.103. Hipótese de equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. Sucessão processual pelos sócios. CPC, art. 110. Aplicação, ainda, por analogia, do CPC, art. 779, II. Caso concreto em que os sócios deverão responder pelas dívidas da sociedade de forma ilimitada, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos necessários à dissolução regular da sociedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.