1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HERDEIRO DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM SOCIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COM VÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. PROPRIEDADE DO BEM E DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE A COTA SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES NO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Ação de oposição à Ação de Dação em pagamento ajuizada por herdeiro de sócio falecido, buscando a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado entre a Clínica de Repouso Corcovado Ltda. SPE Ituverava Empreendimentos Imobiliários Ltda. e FMAC Engenharia Ltda. alegando vícios formais e materiais no ato negocial, além da necessidade de resguardar a cota de 21% pertencente ao espólio do genitor do autor. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DOS SEUS SÓCIOS E REPRESENTANTES LEGAIS. OUTORGA DE PODERES DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA VALIDADE EM CASO DE FALECIMENTO DE SÓCIO OU DE REPRESENTANTE.
I. Caso em exame... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Herdeiro que não é sócio da empresa. Pretensão de fiscalizar a administração das empresas das quais o falecido era sócio e administrador. Ilegitimidade reconhecida com base nos contratos sociais das empresas. Incidência das súmulas 282, 356 e 284/STF, por analogia.
1 - A questão em discussão consiste em saber se a herdeira possui legitimidade para exigir prestação de contas da administração das empresas em que o falecido era sócio, considerando que o contrato social não previa a substituição do sócio falecido pelos herdeiros.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Posse - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência. I. Inconformismo do autor. Alegação de posse mansa e pacífica sobre a área, inclusive com edificação e lavoura. Pretensão subsidiária de retenção de benfeitorias. II. Discussão sobre a posse exercida pelas partes. III. Acervo probatório que permite segura conclusão sobre a posse do réu sobre o imóvel rural. Área menor ocupada pelo autor por mera permissão do possuidor, o que não induz posse. Inteligência do CCB, art. 1.028. Inexistência de demarcação entre a área ocupada e o imóvel do qual possuidor o réu anteriormente ao ingresso do apelante. Impossibilidade de decisão sobre benfeitorias, à míngua de pedido formulado na petição inicial. Princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492). Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. IV - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. SÓCIO FALECIDO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em ação mandamental que concedeu a segurança para anular o ato administrativo praticado pela JUCESP, de exigência de representação do espólio por herdeiros para o fim de registro de alteração de contrato social de sociedade empresarial. ... ()
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7 - STJ Ação de reintegração de posse. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da posse da área. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Quanto à violação dos CCB, art. 100 e CCB, art. 1028, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto da decisão de origem: «O ajuizamento de ação possessória é notoriamente inadequado para a retificação do passeio público, até mesmo porque a calçada faz parte do imóvel e, no caso, o imóvel onde se situam as construções não pertence à apelante. E sobre ele, a recorrente não ostenta nem jamais ostentou direito de posse. ... ()