Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Posse - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência. I. Inconformismo do autor. Alegação de posse mansa e pacífica sobre a área, inclusive com edificação e lavoura. Pretensão subsidiária de retenção de benfeitorias. II. Discussão sobre a posse exercida pelas partes. III. Acervo probatório que permite segura conclusão sobre a posse do réu sobre o imóvel rural. Área menor ocupada pelo autor por mera permissão do possuidor, o que não induz posse. Inteligência do CCB, art. 1.028. Inexistência de demarcação entre a área ocupada e o imóvel do qual possuidor o réu anteriormente ao ingresso do apelante. Impossibilidade de decisão sobre benfeitorias, à míngua de pedido formulado na petição inicial. Princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492). Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. IV - Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)