CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 937 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DA OBRA DEVE SER O RESPONSÁVEL PELOS DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 485, VI. 

Comprovado nos autos que a ré é apenas proprietária de estabelecimento comercial (Minimercado Paulista II), situado em frente ao local da obra que ocasionou dano à rede pública de água, e que o verdadeiro responsável pela obra é o proprietário do terreno, não há que se falar em legitimidade passiva da demandada. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANIFICAÇÃO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO - ALAGAMENTO PROVENIENTE DE UNIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade objetiva do proprietário de imóvel pelos danos causados a terceiros, nos termos do CCB, art. 937, exige a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão na manutenção e o prejuízo sofrido. 3. O ônus da prova do nexo causal entre o evento danoso e a conduta do proprietário do imóvel incumbe ao autor, conforme o CPC, art. 373, I. 4. A ausência de comprovação cabal do nexo de causalidade entre o transbordamento de água do imóvel dos réus e os danos alegados no condomínio conduz à improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

3 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PEDAÇO DE GRADE DE FERRO DE IMÓVEL CAUSANDO LESÃO NA AUTORA, ENQUANTO CAMINHAVA SOBRE A CALÇADA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA GRADE E PELA OCORRÊNCIA DA DINÂMICA DO FATO TAL COMO NARRADA PELA AUTORA, ANTE A PROVA DA LESÃO E RESÍDUO DA GRADE CAÍDO NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TST Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Dono da obra. CCB, art. 937. Prequestionamento. Jurisprudência inservível.

«1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 2. Não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista a alegação de contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte superior, na medida em que, segundo o Tribunal Regional, o quarto reclamado qualifica-se como dono da obra, e não como tomador dos serviços. Além disso, a pretensão do autor consiste na percepção de indenização por danos morais, e não de parcelas de natureza trabalhista - fato suficiente a ilidir a aplicação, na hipótese, do entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, desta Corte superior. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Desmoronamento de muro. Verificada a responsabilidade de proprietários de imóvel pelo desabamento de muro por força das águas pluviais, em decorrência da ausência da adequada manutenção e conservação da construção, forçosa a indenização. Inteligência do CCB, art. 937. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos e provido parcialmente o dos autores.

6 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Desabamento do telhado de templo religioso que causou a morte da filha da autora. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CCB, art. 937. Pensão devida em razão da morte de filha menor, ainda que não exerça atividade remunerada, mormente em se tratando de família de baixa renda. Inclusão da autora na folha de pagamento da demandada. Cabimento. Dano moral caracterizado «in re ipsa. Indenização devida. «quantum majorado. Recurso da ré improvido e apelo da autora parcialmente provido.