Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANIFICAÇÃO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO - ALAGAMENTO PROVENIENTE DE UNIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade objetiva do proprietário de imóvel pelos danos causados a terceiros, nos termos do CCB, art. 937, exige a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão na manutenção e o prejuízo sofrido. 3. O ônus da prova do nexo causal entre o evento danoso e a conduta do proprietário do imóvel incumbe ao autor, conforme o CPC, art. 373, I. 4. A ausência de comprovação cabal do nexo de causalidade entre o transbordamento de água do imóvel dos réus e os danos alegados no condomínio conduz à improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)