CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 861 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Conhecimento que julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do saldo devedor no valor de R$ 38.010,00, decorrente de serviços médico-hospitalares prestados, acrescido de correção monetária, juros de mora e custas processuais. A controvérsia surgiu porque, embora houvesse orçamento prévio de R$ 9.268,00, intercorrências clínicas demandaram internação prolongada, elevando o custo total para R$ 47.278,00, valor parcialmente inadimplido pelos réus. ... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial que discute rescisão contratual em sociedade em conta de participação - Não há discussão envolvendo gestão de negócio, contratação unilateral observada quando, sem autorização do interessado, alguém intervém na gestão de negócio alheio (CCB, art. 861) - Petição inicial que envolve contrato sinalagmático, com obrigação para ambas as partes e a discussão travada se dá em relação à sociedade em conta de participação, com disciplina própria nos art. 991 e seguintes do Código Civil, envolvendo sim as matérias exclusivas das Câmaras Reservadas (Livro II, parte especial do referido Código) - Acolhimento, com declaração de competência para a Câmara suscitada... (Continua)

3 - TJSP Comodato. Extinção. Interpelação extrajudicial para comunicar denúncia de comodato. Ato jurídico válido. Ato promovido por terceiro, alheio ao contrato de comodato. Irrelevância. Terceiro que atuou como gestor de negócios, segundo a vontade presumível do titular do direito. CCB, art. 861. Manutenção de posse. Impossibilidade. Posse precária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TRT2 Responsabilidade solidária. SPTRANS. Empresas gestoras do serviço de transporte coletivo público municipal. Conseqüências da intervenção e gestão de negócios em empresa particular. Solidariedade caracterizada. CCB/2002, art. 861, e ss. Súmula 331/TST, IV. CLT, art. 2º, § 2º.

«Ao fazer uso do seu poder de intervir e gerir os negócios das empresas privadas responsáveis pelo transporte coletivo, a empresa municipal interventora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas, por força dos CCB/2002, art. 861 e CCB/2002, art. ss.. (...) O caso dos autos não envolve grupo de empresa na forma do CLT, art. 2º, § 2º, nem contrato de prestação de serviços na forma da Súmula 331/TST, IV. A reclamada SPTRANS, porém, não pode ficar isenta de responsabilidades pois teve participação direta na rescisão do contrato ao intervir no poder de comando da empresa empregadora e assumir a gestão do negócio. Ao fazer uso do seu poder de intervir e gerir os negócios das empresas privadas responsáveis pelo transporte coletivo, a empresa municipal interventora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas, por força dos CCB, art. 861 e CCB, art. ss.. Declaro, pois, as reclamadas responsáveis solidárias. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)