CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 814 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE SEM AUTORIZAÇÃO. BETS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JOGOS DE AZAR. PLATAFORMA DIGITAL. SALDO DISPONÍVEL EM CONTA VIRTUAL. BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. CPC/2015, art. 300. CÓDIGO CIVIL, ART. 814. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de obrigação de pagar cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais ajuizada por consumidor contra plataforma de jogos de azar e seus operadores financeiros, visando ao recebimento de valores constantes como saldo em conta digital na plataforma Slotsfortune, alegadamente obtidos por apostas realizadas. Decisão do Juízo da Vara Cível de Piraquara que deferiu tutela de urgência para bloqueio do valor de R$ 4.810,30 em nome dos réus. Interposição de agravo de instrumento pela sociedade empresária intermediadora financeira (Global Finanças), com pedido de efeito suspensivo à decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE JOGOS DE AZAR. RECURSO PROVIDO.

Ação monitória ajuizada com base em 36 cheques prescritos, totalizando R$162.500,00, atualizados para R$191.793,17, emitidos pelo falecido João Ivo dos Reis. Após o encerramento do inventário e partilha extrajudicial, a viúva meeira, Dirce Pereira dos Reis, foi habilitada como única sucessora para figurar no polo passivo. A Apelante opôs embargos monitórios, arguindo ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a inexigibilidade das dívidas, alegando vínculo com jogos de azar. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Autora que pretende a devolução de aposta «on-line". Aplicação do CCB, art. 814. Repetição indevida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento público de confissão de dívida. Dívida de jogo. Débito cobrado que tem como origem empréstimo decorrente de jogo (bingo). Nulidade. Aplicação do disposto no CCB, art. 814, «caput e § 1º. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se inválido o débito e nulas as escrituras apontadas, devendo ser extinta a execução.

6 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. CCB, art. 814. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito CPC/1973, art. 267, I, e 295, parágrafo único, III. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP Ação rescisória. Cambial. Cheque. Atividade de bingo exercida de maneira regular, nos termos das Leis federais ns. 8672/93 e 9615/98. Inaplicabilidade do CCB, art. 814. Fato de a autora freqüentar a casa de bingos com habitualidade não serve para comprovar, por si só, o vício no jogo capaz de coactar-lhe a vontade. Ação declaratória movida pela autora improcedente. Rescisória improcedente.

8 - TJSP Cambial. Cheque. Título autônomo e abstrato. Dívida de jogo (bingo). Quantia paga voluntariamente. CCB, art. 814. Ademais, bingos possuíam livre funcionamento no país, até edição da Medida Provisória 168/04. Prática que era considerada lícita. Embargos monitórios rejeitados, constituído título executivo judicial, invertida a sucumbência. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Monitória. Dívida de jogo. Irrelevância do fato que à época fossem tolerados os bingos. Débito caracterizado como obrigação natural. Impossibilidade de exigência pelo credor. Incidência do CCB, art. 814. Embargos acolhidos. Recurso provido.