Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JOGOS DE AZAR. PLATAFORMA DIGITAL. SALDO DISPONÍVEL EM CONTA VIRTUAL. BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. CPC/2015, art. 300. CÓDIGO CIVIL, ART. 814. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de obrigação de pagar cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais ajuizada por consumidor contra plataforma de jogos de azar e seus operadores financeiros, visando ao recebimento de valores constantes como saldo em conta digital na plataforma Slotsfortune, alegadamente obtidos por apostas realizadas. Decisão do Juízo da Vara Cível de Piraquara que deferiu tutela de urgência para bloqueio do valor de R$ 4.810,30 em nome dos réus. Interposição de agravo de instrumento pela sociedade empresária intermediadora financeira (Global Finanças), com pedido de efeito suspensivo à decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO... (Continua)