Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE SEM AUTORIZAÇÃO. BETS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)