CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 656 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL E MEIOS ELETRÔNICOS DE PROVA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por suposta ausência de representação processual regular, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem também condenou o advogado da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios e determinou a expedição de ofícios à OAB, NUMOPEDE e CNJ. O apelante alega ter comprovado, por meio de vídeo, conversas de WhatsApp e procuração eletrônica assinada via plataforma ZapSign, a existência de mandato e a regularidade da representação. Pleiteia a cassação da sentença, o prosseguimento regular do feito na origem, bem como o afastamento das penalidades impostas ao advogado. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

contrato de financiamento de veículo impugnado foi subscrito pelo filho da autora em nome desta, havendo elementos inequívocos de que ela tinha conhecimento do ato jurídico e contou com sua conivência, o que implica no reconhecimento de outorga de procuração verbal tácita para a contratação, na forma do CCB, art. 656, a convalidar a higidez da avença - Inexiste dano moral no apontamento da devedora nas bases de dados dos órgão de proteção ao crédito por dívida regular inadimplida, o que constitui exercício regular do direito do credor - Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO COMPRADOR. 1. Foi o próprio requerido que nomeou o golpista como seu mandatário para negociar a venda do veículo ao autor, de forma tácita, nos termos do art. 656 do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO COMPRADOR. 1. Foi o próprio requerido que nomeou o golpista como seu mandatário para negociar a venda do veículo ao autor, de forma tácita, nos termos do CCB, art. 656. Isto foi admitido pelo requerido nos depoimentos perante a autoridade policial, pois ele relatou que, quando estavam no cartório para a formalização da venda, o autor questionou se o PIX de pagamento deveria mesmo ser feito para a conta indicada por Alexandre e o requerido confirmou que sim. 2. É o requerido que, por falta de cautela, outorgou mandato a um terceiro que não o cumpriu fielmente e, portanto, deve pleitear a responsabilização do mandatário pelos danos sofridos, nos termos do art. 667 do CC. 3. O autor, adquirente de boa-fé do veículo, não pode ser responsabilizado por uma falta de cautela do vendedor ao nomear uma pessoa de caráter suspeito para, na condição de seu mandatário, intermediar o negócio e receber o pagamento. 4. Não há, portanto, nenhuma culpa do comprador, não há nenhum defeito no negócio jurídico da venda a legitimar a sua anulação e não há motivos para que o veículo não seja entregue ao comprador. 5. O requerido causou danos ao autor, ora recorrente. Situações causaram ao autor sofrimento e angústia presumíveis, além de perda de tempo produtivo, a legitimar a condenação do requerido a pagar-lhe uma indenização por danos morais, nos termos do art. 149 do CC. 6. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico e acolher os pedidos iniciais, condenando o requerido a entregar a motocicleta e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.

4 - TST Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

«1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14. ... (Continua)