Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL E MEIOS ELETRÔNICOS DE PROVA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por suposta ausência de representação processual regular, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem também condenou o advogado da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios e determinou a expedição de ofícios à OAB, NUMOPEDE e CNJ. O apelante alega ter comprovado, por meio de vídeo, conversas de WhatsApp e procuração eletrônica assinada via plataforma ZapSign, a existência de mandato e a regularidade da representação. Pleiteia a cassação da sentença, o prosseguimento regular do feito na origem, bem como o afastamento das penalidades impostas ao advogado. ... (Continua)