CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 557 - Jurisprudência

1 - TJMG AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INGRATIDÃO DA DONATÁRIA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ENCARGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A doação impõe ao donatário o dever de respeito e consideração ao doador, sendo a ingratidão hipótese de revogação da liberalidade, nos termos do art. 557 do CC. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR AS HIPÓTESES DO CODIGO CIVIL, art. 557. MERAS DESAVENÇAS FAMILIARES EM CONTEXTO DE SEPARAÇÃO CONJUGAL. ATENTADO CONTRA A VIDA DO DOADOR NÃO ALEGADO. INJÚRIA GRAVE NÃO COMPROVADA. RECUSA DE ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS PARA REVOGAÇÃO NÃO PREENCHIDOS.

doação pode ser revogada por ingratidão do donatário nas hipóteses taxativamente previstas no CCB, art. 557. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E INGRATIDÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ONUS DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I).

Ausente a prova de que a escritura pública de doação de imóvel foi lavrada com vício de vontade do doador, decorrente de coação perpetrada pelos donatários, deve ser reconhecida a higidez do ato. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO EM PROCESSO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO DETERMINADO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. A questão em discussão consiste em determinar se a doação do imóvel, realizada por escritura pública, pode ser anulada com base em alegações de erro, fraude e ingratidão. A doação foi apenas da nua-propriedade do imóvel, com reserva de usufruto vitalício, não se aplicando o art. 548 do Código Civil sobre doação universal. Não houve demonstração de erro ou incapacidade dos doadores, nem de ameaça para assinatura da escritura. A relação de amizade entre as partes e a ausência de herdeiros necessários justificaram a doação. Não se comprovou ingratidão nos termos do CCB, art. 557. A doação com reserva de usufruto não configura doação universal. A ausência de erro, ameaça ou ingratidão impede a anulação da doação. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL ARREMATADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PELO ATUAL POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELO OCUPANTE. LIMINAR INDEFERIDA.

Não se comprovando a posse injusta do atual ocupante do imóvel e que, inclusive, ingressou com ação possessória e que está em curso, ainda que o arrematante seja o proprietário do imóvel através da comprovação do registro, cumpre indeferir a liminar de imissão de posse com base no CCB, art. 557.... (Continua)

7 - TJSP Doação. Anulação. Bem imóvel. Praticados pelo donatário, contra a doadora, atos que não caracterizam manifestações de ingratidão, episódios de desinteligência entre mãe, filho e esposa, ensejadores de decepção ou dor moral, resta desautorizada a declaração de nulidade ou revogação não tendo, provas testemunhal e documental, demonstrado suficiência à comprovação do preenchimento das hipóteses elencadas no CCB, art. 557. Decisão de improcedência do pedido de anulação mantida, afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Doação. Revogação. Ingratidão. CCB, art. 557. Hipóteses taxativas segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes. Extinção da ação baseada na falta de possibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Fatos mencionados, na inicial, que, em tese, podem caracterizar a injúria grave. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa do autor caracterizado. Necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral, inclusive depoimentos pessoais, para que seja prolatada nova sentença de mérito e se possa dirimir definitivamente a questão. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo.