Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO EM PROCESSO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO DETERMINADO - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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