CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 548 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO. RESERVA DE BENS PARA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - INCAPACIDADE RELATIVA - DOLO OU COAÇÃO - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL - VIOLAÇÃO AO ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. I-

Nos termos do CCB, art. 171, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. II- A declaração de anulabilidade da doação demanda prova da alegada incapacidade relativa do doador ou do alegado vício no negócio jurídico, cujo ônus incumbe unicamente à parte autora por força do disposto no CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. III - À luz do CCB, art. 548, é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, visando garantir-lhe o mínimo existencial. Ausente a prova de que o bem doado era o único patrimônio do doador e que este não dispunha de renda suficiente para sua subsistência, descabe a declaração de nulidade prevista na norma supracitada.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. NULIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL. CODIGO CIVIL, art. 548. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO OU RENDA PARA SUBSISTÊNCIA DA DOADORA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Trata-se de ação anulatória visando à declaração de nulidade de escritura pública de doação de cota-parte ideal de 50% (cinquenta por cento) de bem imóvel, realizada pela genitora do autor em favor de entidade religiosa. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que a doação configura ato nulo por se tratar de doação universal, sem reserva de patrimônio ou renda suficiente para a subsistência da doadora (CCB, art. 548), bem como por configurar doação inoficiosa, excedendo a parte disponível do patrimônio (CCB, art. 549), além de ter sido realizada mediante coação decorrente de fanatismo religioso. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da decisão. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE TODOS OS BENS SEM RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido aviado nos autos da ação de anulação de doação ajuizada pelos filhos do doador, declarando nulo o ato de disponibilidade realizado em prol do apelante, irmão dos autores por parte de pai, por violação ao CCB, art. 548. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E RESCISÓRIA DE DOAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO DE USUFRUTUÁRIA - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - VENDA DE COTAS-PARTES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TERMO DE DOAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA À RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. I -

Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso. II - O Código Civil, em seus arts. 166 a 184, dispõe acerca das causas de invalidade do negócio jurídico, havendo disposição, em seu art. 171, quanto às hipóteses de anulabilidade. III - Nos termos do art. 1.410, I, do Código Civil de 2.002, «o usufruto extingue-se [...] pela [...] morte do usufrutuário, disposição correspondente ao art. 739, I, do Código Civil de 1.916. IV - É possível a venda, pelo donatário de cota-parte do imóvel objeto de termo de doação, quando não há cláusula de inalienabilidade. V - Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, «a promessa de doação de imóvel a filho, decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio, é válida e possui eficácia de escritura pública". (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). VI - Incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposição descrita no CPC, art. 373, I, motivo pelo qual não há que se falar em inobservância ao CCB, art. 548.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Os arts. 548 e 549 do Código Civil estabelecem situações que tornam nula a doação, quais sejam, a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, bem como quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.  ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de doação realizada por Ivanir Vargas à filha Karen Nikolly Vargas. Os apelantes sustentam a nulidade da doação por violação ao disposto nos CCB, art. 548 e CCB, art. 549, alegando que o bem doado seria o único de propriedade do doador, sem reserva suficiente para subsistência, e que a doação teria excedido a parte disponível permitida em testamento.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Doação de bem imóvel pelos ex-cônjuges para seus filhos, concomitantemente ao divórcio, com usufruto vitalício instituído em favor do genitor. Sentença de procedência. Insurgência da genitora. Elementos dos autos que comprovam ser o imóvel em questão o único patrimônio adquirido pelo casal, ao longo do matrimônio, não havendo comprovação de que a autora possua outros bens ou meios suficientes para o seu sustento. Incidência das disposições do CCB, art. 548, segundo o qual «é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Nulidade da doação corretamente declarada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato Verbal por prazo indeterminado. Simples ajuizamento da ação reintegratória com citação válida. Suficiência. Notificação extintiva do contrato cristalizada. Direito a retomada reconhecido, a ser precedido de intimação, via mandado, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sem o que será feita «manu militari. Direito de retenção ou indenização não reconhecido em face do disposto no CCB, art. 548. Ação julgada procedente. Recurso provido.

11 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de doação. Alegação de nulidade por doação inoficiosa do único bem imóvel do pai para as quatro únicas filhas existentes à época e de ofensa ao CCB, art. 548. Descabimento. Hipótese em que no momento da doação, não havia qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio. Autora nascida posteriormente à doação, quando nem ao menos era concebida. Caracterização como antecipação de herança, devendo o valor que o bem tinha ao tempo da liberalidade ser levado à colação devidamente atualizado. Artigos 2002, 2003 e 2004 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.