Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Os arts. 548 e 549 do Código Civil estabelecem situações que tornam nula a doação, quais sejam, a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, bem como quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.  ... (Continua)