CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 439 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REDUÇÃO DE PARCELAS. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. PARCELAS PAGAS PARA A PRETENDIDA RENEGOCIAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA IRRISÓRIA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INDEVIDA. GRADAÇÃO LEGAL. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O recurso equivocadamente nomeado como Recurso Inominado deve ser recebido como Apelação, caso presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, em observância aos princípios da fungibilidade.  ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL PARA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE CHANCE INDENIZÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por Norberto Peres Milward de Azevedo e Leonardo Costa Santos em face de sentença que, em ação cominatória de obrigação de fazer c/c pretensão de exigir contas e indenização por perda de uma chance, condenou Leonardo Costa Santos à transferência de 23,33% das cotas sociais da sociedade empresária Mina Brasil Ltda. ao autor, sob pena de multa diária, julgando improcedentes os pedidos de prestação de contas e indenização por perda de chance. Também foram distribuídas as custas e honorários entre as partes. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE TERCEIRO E O RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CEDENTE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O apelante não pode discutir, nestes autos, a sentença proferida no processo conexo, devendo eventual insurgência ser manifestada em recurso próprio naqueles autos. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - «Ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo da autora que requer que «a obrigação de cumprir com a cláusula de não concorrência se estende também aos sócios da agravada e seus respectivos cônjuges ou companheiros em união estável, os quais também devem se abster, de imediato, de prestar serviços odontológicos - Preliminar de não conhecimento afastada - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Caso a autora pretenda que os efeitos do descumprimento contratual atinjam também os sócios da ré (que também assinaram o contrato de franquia), impõe-se a inclusão destes no polo passivo da demanda originária, até porque, como bem apontou o D. Juízo de origem não há, ao que tudo indica, como estabelecer «a obrigação de não concorrência para terceiros estranhos à relação processual, por mais que a cláusula contratual estipulada pelas partes eventualmente tenha abrangência mais ampla - No que tange aos cônjuges ou companheiros em união estável dos sócios da ré, ao que parece, a cláusula de não concorrência constitui promessa de fato de terceiro, a qual, nos termos do CCB, art. 439, importa em perdas e danos em caso de descumprimento, não vinculando, ao menos em tese, o terceiro alheio à relação contratual originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Contrato. Transporte rodoviário. Avença relativa a transporte de mercadorias com cláusula de pagamento do frete pelos destinatários, sem a consumação da entrega por estarem fechadas as empresas recebedoras. Hipótese de promessa de fato de terceiro surgindo a responsabilidade do promitente com a não execução pelo terceiro da prestação prometida (CCB, art. 439). Recurso não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Frete que seria pago pelo destinatário. Ausência de comprovação da assunção do encargo. Pagamento dos serviços que incumbe à contratante. Responsabilidade daquele que prometeu fato de terceiro (CCB, art. 439). Recurso improvido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Adquirente que se comprometera, como parte do pagamento, a entregar imóvel financiado devidamente quitado junto à construtora. Descumprimento da obrigação, alegando-se ter a construtora se negado a dar o desconto pela liquidação antecipada (CDC, art. 52, § 2º), o que teria levado ao ajuizamento de ação consignatória. Negativa da construtora cuja responsabilidade não pode ser carreada aos autores que, pelo contrato, tinham direito a receber o imóvel quitado, no prazo então estipulado. Responsabilidade daquele que se obriga por fato de terceiro pelo inadimplemento que se seguir (CCB, art. 439). Inexistência de caso fortuito ou força maior. Ação julgada procedente por sentença que, ao invés do imóvel quitado, determinou o pagamento do seu valor originariamente previsto com juros e correção monetária. Condenação, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado contratualmente estipulados para o ajuizamento da ação, incluindo-se o dano moral nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Cabimento. Apelo dos réus provido parcialmente para reduzir a indenização pelo dano moral, ficando improvido o recurso adesivo dos autores.