Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REDUÇÃO DE PARCELAS. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. PARCELAS PAGAS PARA A PRETENDIDA RENEGOCIAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA IRRISÓRIA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INDEVIDA. GRADAÇÃO LEGAL. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O recurso equivocadamente nomeado como Recurso Inominado deve ser recebido como Apelação, caso presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, em observância aos princípios da fungibilidade.  ... (Continua)