CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 318 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CLÁUSULA DE CORREÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de anulação de cláusula contratual c/c pedido de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade da cláusula contratual que previa correção das parcelas pelo dólar americano, reconhecer o adimplemento integral da obrigação pela ré, afastar a incidência de multa contratual por inadimplemento e homologar a desistência da reconvenção apresentada. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita quanto à multa contratual, discute a validade da cláusula de correção cambial e requer a reversão do valor depositado em juízo em seu benefício, além da aplicação de multa por litigância de má-fé aos apelados. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Empréstimo em moeda estrangeira (dólar americano). Permissão dada pela legislação especial. Alta da moeda. Fato que não era previsível quando da contratação. Onerosidade excessiva caracterizada. Quebra da comutatividade da contratação. Determinação de substituição da moeda estrangeira pelo INPC/IBGE como indexador. Possibilidade. Ofensa à base do negócio que justifica a adequação do contrato à nova realidade. CCB, art. 318 e CCB, art. 478. Manutenção do valor dos consectários legais aplicados. Recursos de ambas as partes desprovidos

3 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Compromisso de Compra e Venda de Participação Societária. Preço estipulado em moeda estrangeira, ainda que acenada a conversão em moeda nacional. Vedação contida nos CCB, art. 315 e CCB, art. 318. Contrato sem preço. Anulação total do negócio jurídico. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Recurso não provido.