CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 306 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 571.2332.4050.2822

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA REGRESSIVA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE FIADORA E DA PENHORA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança regressiva cumulada com danos materiais e morais. A decisão considerou ausentes a prova da condição de fiadora da autora, a existência de penhora do imóvel, o conhecimento do pagamento pela ré e o benefício direto desta com a quitação da dívida.   ... ()

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Doc. LEGJUR 531.8440.8646.6777

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.


Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Autores pagaram a dívida de aluguel do réu, para evitar a consolidação da propriedade de seu imóvel dado em garantia. Pagamento feito por terceiro interessado. Falta de alegação e de comprovação da existência de meios para ilidir a cobrança. Inteligência do CCB, art. 306. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5812.6290

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ressarcimento das custas adiantadas pelo vencedor. Art. 306 do código civil inaplicável. Excesso de execução. Verificação. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - As custas judiciais adiantadas pelas partes compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o CPC/2015, art. 82, § 2º.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.7000

4 - TJSP Contrato. Cessão das quotas sociais de pessoa jurídica. Previsão expressa da responsabilidade dos cedentes pelos débitos relacionados a execuções fiscais anteriores à alienação, tendo eles assumido o encargo de promover a defesa da pessoa jurídica por entenderem inexigível a dívida fiscal. Adesão do cessionário a programa de parcelamento incentivado de créditos fiscais, sem a prévia anuência dos cedentes. Redução da dívida que, agora confessada pela executada, não pode mais ser discutida judicialmente, restando prejudicadas as defesas que aguardavam apreciação judicial. Pagamento por terceiro interessado com oposição dos cedentes fundada na possível inexigibilidade das dívidas fiscais pendentes, que se encontravam «sub judice. Inteligência do CCB, art. 306. Ação de cobrança (ajuizada pela pessoa jurídica em face dos apelados) julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.6800

5 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Ajuizamento pelo banco apelante que depositou, na conta do juízo trabalhista, o valor que o apelado devia a terceiro. Ausência de demonstração, pelo recorrido, de que tinha meios para ilidir a cobrança do débito trabalhista realizada por terceiro. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 306, que exclui a obrigação de reembolsar o terceiro que pagou. Inadmissibilidade do enriquecimento ilícito. Recurso da instituição financeira provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança.

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Doc. LEGJUR 241.1060.9649.0153

6 - STJ Comercial e processual civil. Ação rescisória. Falência. Expressa menção aos dispositivos suscitados pela parte. Desnecessidade. Ausência de omissão. Livre convencimento fundamentado. Ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sociedade limitada. Cessão de quotas. Inclusão dos ex-Sócios no rol dos falidos. Apuração da responsabilidade. Violação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 51. Ocorrência.


I - A prestação jurisdicional foi concedida de acordo com a pretensão deduzida, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente. Inexiste a contrariedade ao CPC, art. 535.... ()

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