1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE.
CASO EM EXAME: Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado com apenas um dos sócios executados, ao fundamento de que os demais devedores solidários não participaram da avença e que o pagamento das contribuições previdenciárias deveria ser prévio.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da validade de transação judicial celebrada por apenas um dos devedores solidários e da possibilidade de as partes disporem sobre o momento do recolhimento das contribuições previdenciárias, que são de titularidade da União.RAZÕES DE DECIDIR: É lícita a transação firmada entre o credor e apenas um dos devedores solidários, pois a faculdade de renunciar à solidariedade em favor de um ou mais devedores é direito do credor (CCB, art. 275 e CCB, art. 282). A transação com um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos codevedores (art. 844, § 3º, do CC). Contudo, a cláusula que posterga o recolhimento das contribuições previdenciárias de forma diversa da prevista em lei é nula, por se tratar de crédito de terceiro (União), de natureza indisponível e cogente. A nulidade da cláusula previdenciária, no entanto, não invalida o negócio jurídico como um todo, devendo o juiz homologar parcialmente o acordo, decotando a disposição ilegal e determinando o recolhimento das contribuições nos termos da legislação vigente. Disposição especial do parágrafo único do CLT, art. 831 que excepciona a regra geral do art. 848 do CC.DISPOSITIVO E TESE: Agravo de petição a que se dá provimento para homologar o acordo firmado entre o exequente e um dos sócios executados, com a exclusão dos demais devedores da obrigação principal, ressalvando-se a nulidade da cláusula referente ao prazo de pagamento das contribuições previdenciárias. Tese: A transação celebrada com apenas um dos devedores solidários é válida e extingue a obrigação principal em relação aos demais, porém, a cláusula que dispõe sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias de forma diversa da legal é nula, impondo-se a homologação parcial do acordo com a exclusão da disposição inválida.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CLT (CLT): art. 831, parágrafo único. Código Civil (CC): arts. 275, 282 e 844. CPC (CPC): art. 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O AUTOR E UM DOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. EFEITOS LIMITADOS AO DEVEDOR LIBERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PROPORÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. ACORDO REALIZADO NO CURSO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO CO-RESPONSÁVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS EXECUTADOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM. AUTO DE INFRAÇÃO E VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE APENAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO VICIADA. CODIGO CIVIL, art. 281 e CODIGO CIVIL, art. 282. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE EXECUTADOS. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. BAIXA DE AVERBAÇÕES EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. NECESSIDADE.
1. A extinção parcial da execução em relação aos executados que quitaram sua parcela da dívida decorre do disposto nos arts. 788, 794 e 924, II, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento integral do dano. Multa civil. Liquidação por arbitramento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de título judicial, para, nos próprios autos, determinar a liquidação do título executivo por arbitramento. O título judicial advém de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em condenação ao ressarcimento integral do dano e multa civil. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso de agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
