Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM. AUTO DE INFRAÇÃO E VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE APENAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO VICIADA. CODIGO CIVIL, art. 281 e CODIGO CIVIL, art. 282. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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