CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 93 - Jurisprudência

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. APELO DO RÉU.

Incontroversa a mora do devedor. Não exercida a faculdade de quitação integral da dívida, e cujo inadimplemento não negou a parte ré. Acertada consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos da instituição financeira, com fulcro no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. TANQUE DE LEITE ACOPLADO A CAMINHÃO. BEM INTEGRADO AO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ISOLADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE RESTITUIÇÃO DE «KIT GÁS E PRESTAÇAO DE CONTAS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

ré se insurge contra a sentença que consolidou a posse do veículo nas mãos do credor fiduciante. Pretende a restituição de «kit gás instalado após a aquisição do bem, bem como a juntada do auto de arrematação em leilão extrajudicial, para fins de prestação de contas. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Sentença de procedência que julgou procedente o pedido principal para decretar a rescisão do contrato e consolidar a posse e propriedade do automóvel objeto da lide nas mãos do autor, bem como julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar o autor/reconvindo a pagar o valor referente ao Kit gás, além do valor da multa do aparelho rastreador que não foi retirado do veículo. Apelações interpostas por ambas as partes. Alegação de nulidade por ausência de intimação afastada. Parte autora que se manifestou regularmente nos autos após a contestação, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado do feito. Ausência de error in procedendo. Réu que inadimpliu com as parcelas às quais se obrigou contratualmente. Mora comprovada pela instituição financeira credora. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Inércia do devedor mesmo após oportunizada a faculdade de pagamento do débito. Réu que pagou apenas 24 as 47 parcelas. Afastamento da tese de adimplemento substancial. Kit gás que ostenta natureza jurídica de pertença, não guardando relação com a dívida objeto da busca e apreensão. CCB, art. 93. Jurisprudência desta Corte. Recursos desprovidos.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. 1-

Decisão recorrida determinou que a empresa autora, ora agravante, indique uma data para que os aparelhos de ar-condicionado instalados no imóvel locado sejam retirados pela empresa locatária por reconhecer que referidos objetos não constituem benfeitorias, mas pertenças. 2- As alegações da agravante de que os aparelhos de ar-condicionado são benfeitorias e que se incorporam ao imóvel não podem ser admitidas. 3- Aparelhos de ar-condicionado são pertenças e não se confundem com benfeitorias, nos termos do CCB, art. 93, e devem ser restituídos à empresa locatária. Precedentes. 4- Discussão acerca da propriedade dos aparelhos de ar-condicionado que, na hipótese dos autos, não é capaz de autorizar qualquer modificação da decisão recorrida, até porque a locadora reconheceu que os referidos objetos foram efetivamente instalados pela empresa locatária, ora agravada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)