1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO PETROS. COPESUL. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO FUNDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.Cinge-se a controvérsia acerca da correção - ou não - do cálculo do Fundo Individual de Retirada (FIR) dos autores, efetuado após a saída do patrocínio do Plano Petros Copesul pela patrocinadora Braskem. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Conhecimento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.
«1 - As disposições da Lei Complementar 109/2001, art. 3º, Lei Complementar 109/2001, art. 12, Lei Complementar 109/2001, art. 13, Lei Complementar 109/2001, art. 25 e Lei Complementar 109/2001, art. 33, bem como do CPC/2015, art. 114, e as teses a elas vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Frise-se que a parte recorrente nem sequer opôs declaratórios em face do pronunciamento impugnado buscando a manifestação do Tribunal a quo sobre o tema. Desse modo, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
