1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pensão por morte. Revisão do ato pela administração pública. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Data do ato de concessão do benefício. Vantagem prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 232, parágrafo único. Supressão. Paridade. Norma vigente na data do óbito. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra suposto ato ilegal do Procurador Geral de Justiça do DF, que determinou a supressão de sua pensão vitalícia à rubrica prevista no parágrafo único do Lei Complementar 75/1993, art. 232, bem como determinou fosse o benefício reajustado nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do RGPS.... ()
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2 - STJ Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que concedeu pensão por morte sem paridade, com base no CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 215 e da Lei 10.887/2004, art. 2º. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que concedeu pensão por morte sem paridade, com base na CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 215 e da Lei 10.887/2004, art. 2º. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença de vencimentos de subprocurador-geral do trabalho e procurador regional do trabalho aposentado. Incorporação de quintos. Cumulação. Lei complementar 75/1993, art. 232 e Lei 8.112/1990, art. 62. Vantagens pessoais. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de percepção cumulativa das vantagens do Lei 8.112/1990, art. 62 com aquela prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 232 (REsp 1459954, Rel. Ministro Mauro Campbell, Monocrática, DJ de 27/6/2014). ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Subprocuradora-geral do trabalho. Aposentadoria. Quintos. Cumulação com a vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os quintos incorporados podem ser cumulados com a vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232, referente a aposentadoria com remuneração correspondente ao padrão da classe imediatamente superior. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Inviabilidade de cumulação de vantagem com subsídio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. Inviável a análise da tese de que é vedada a cumulação da vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232 com o subsídio, visto a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ Constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Membros do mpdft. Adicional por tempo de serviço. Absorção pelo subsídio, implementado pela Lei 11.144/2005. Observância do teto remuneratório. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual se discute a absorção ou não do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), pelo subsídio implementado pela Lei 11.144/2005, observado o teto remuneratório, previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
