Lei Complementar 73/1993, art. 39 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.6183.4001.0300

1 - STJ Consumidor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação individual. Suspensão. Descabimento. Servidor público. Pensão. Militar do antigo Distrito Federal. Extensão de vantagem. Impossibilidade. CDC, art. 104.


«1 - O CDC, art. 81; Lei 12.016/2009, art. 22, § 1º; e Lei Complementar 73/1993, art. 4º, XI, Lei Complementar 73/1993, art. 39, Lei Complementar 73/1993, art. 40 e Lei Complementar 73/1993, art. 41 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()

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