1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO E PRORROGAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DE MÍNIMO LEGAL DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - STJ Contrato de parceria rural agrícola registrado posteriormente à cédula de produto rural registrada. Ausência de efeitos perante terceiros do contrato não registrado com antecedência. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima nas relações contratuais. Recurso especial. Direito civil. Direito agrário. Ausência de revolvimento dos fatos. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.422. CCB/2002, art. 1.433. Decreto 59.566/1966, art. 2º. Decreto 59.566/1966, art. 13, VII. Decreto 59.566/1966, art. 54. Decreto 59.566/1966, art. 56. Decreto 59.566/1966, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 127, V. Lei 6.015/1973, art. 129. Lei 8.929/1994, art. 12 (redação da Lei 13.986/2020 e Lei 14.421/2022) . Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra).
Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico. ... ()
