Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO E PRORROGAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DE MÍNIMO LEGAL DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)