1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFRIGERADOR. PRETENSÃO DE REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. DECORRÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DE PRODUZIR PEÇAS DE REPOSIÇÃO DECORRIDOS 13 ANOS DA DESCONTINUAÇÃO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
I. Caso em Exame: O autor adquiriu um refrigerador que apresentou defeitos após 13 anos de uso. Relatou que o problema persistiu mesmo após contratação de empresa especializada para reparo. Requereu, alternativamente, o conserto, a devolução do valor pago ou a substituição do produto por outro equivalente, com indenização das despesas necessárias para adaptação de seus móveis sob medida ... ()
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2 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por adquirentes de tratores agrícolas contra a empresa vendedora, sob o argumento de que a falta de peças de reposição inviabiliza a utilização do bem. Sustentam que a ré deve fornecer as peças necessárias ou, alternativamente, restituir os valores pagos pelos maquinários. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita.... ()
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3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por fabricante de veículo contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão da impossibilidade de reposição de peça essencial ao funcionamento do automóvel adquirido pelo autor. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Reposição de peças de produtos que deixaram de ser fabricados ou importados. Lei 7.347/1985, art. 21. Decreto 2.181/1997, art. 13, XXI. CDC, art. 32.
«Demanda ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir a Ré a manter em estoque as peças de reposição dos produtos que comercializa por 10 anos, abster-se de cobrar previamente pelos serviços de reparo e de fixar o prazo de 60 segundos para o atendimento pelo SAC, e reparação pelo dano moral coletivo. ... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Prescrição.
1 - A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo CDC, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes.... ()
