Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFRIGERADOR. PRETENSÃO DE REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. DECORRÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DE PRODUZIR PEÇAS DE REPOSIÇÃO DECORRIDOS 13 ANOS DA DESCONTINUAÇÃO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

I. Caso em Exame: O autor adquiriu um refrigerador que apresentou defeitos após 13 anos de uso. Relatou que o problema persistiu mesmo após contratação de empresa especializada para reparo. Requereu, alternativamente, o conserto, a devolução do valor pago ou a substituição do produto por outro equivalente, com indenização das despesas necessárias para adaptação de seus móveis sob medida ... (Continua)